ANEXO II – CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR – PARCELEX

O presente Anexo, parte integrante e indissociável do Contrato de Disponibilização de Crédito, tem como objeto estabelecer as condições específicas da Operação e os direitos e obrigações das Partes.

1. Objeto

1. A Operação descrita neste Anexo tem por objeto a aproximação das Clínicas à PARCELEX CORRESPONDENTE BANCÁRIO S.A. (“Parcelex”) para contratação, pelos pacientes das Clínicas, da modalidade de crédito direto ao consumidor intermediada pela Parcelex, que atua como correspondente bancário nos termos da Resolução nº 3.954 do Banco Central do Brasil, sendo a Dr. Cash atuando exclusivamente como aproximadora, sem qualquer responsabilidade em relação às operações de crédito, que não as descritas nos termos abaixo.

2. A relação entre Clínica, paciente, Dr. Cash e Parcelex será regulada pelos Termos e Condições de Uso das Clínicas abaixo, também disponível na plataforma online da Dr. Cash. 

3. Fica estabelecido que para operações de crédito intermediadas pela Parcelex, a Dr. Cash fará jus ao recebimento de valor equivalente a 5,40% do valor efetivamente recebido pela Clínica, decorrente das operações financeiras de crédito realizadas pelos pacientes da Clínica, independentemente da faixa de crédito tomado. 

4. A Dr. Cash e/ou a Parcelex pode, a qualquer momento, alterar as disposições deste Anexo e dos Termos e Condições de Uso das Clínicas abaixo para atender as mudanças da plataforma e da operação de crédito.

Termos e Condições de Uso das Clínicas

Estes Termos e Condições de Uso (“Termos de Uso”) regem o acesso e uso das plataformas digitais e o aplicativo (em conjunto, “Plataforma”) da PARCELEX CORRESPONDENTE BANCÁRIO S.A., sociedade por ações de capital fechado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.054.623/0001-51, com sede na Rua Voluntários da Pátria, n° 89, sala 701, Botafogo, CEP 22270-000, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro (“Parcelex”). 

A Plataforma está disponibilizada  por meio da DR. CASH SERVICOS DE TECNOLOGIA S.A. (“Dr. Cash”), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 31.987.286/0001-74, de forma que o uso da Plataforma pelos Usuários, conforme definido abaixo, estará sujeito aos Termos de Uso e Política de Privacidade da Dr. Cash disponibilizados em  https://www.drcash.com.br/.   

Estão sujeitos aos Termos de Uso clínicas, consultórios médicos, hospitais e profissionais da área da saúde (“Clínicas”) que utilizem a Dr. Cash e optem por disponibilizar como meio de pagamento dos seus procedimentos clínicos, médicos, estéticos, laboratoriais e/ou outros (“Serviços”) a seus pacientes (“Usuários”) a modalidade de parcelamento viabilizada pela Parcelex (“Modalidade Parcelex”). 

A Modalidade Parcelex permite ao Usuário parcelar seu pagamento por meio de boleto bancário ou PIX, a depender de análise de crédito realizada pela Parcelex. Ao Usuário optante pela Modalidade Parcelex, se aplicam os Termos e Condições de Uso da Plataforma, disponível em https://www.parcelex.com.br/termos-de-uso, ao qual a Clínica também declara ciência.

Como condição para acesso à Plataforma e consequente oferta da Modalidade Parcelex a seus Usuários, a Clínica deve declarar que fez a leitura completa e atenta das regras dos Termos de Uso, estando plenamente ciente e de acordo com ele.

1.   OBJETO

A Parcelex colocará à disposição da Clínica uma solução tecnológica que possibilitará aos Usuários a realização do pagamento dos Serviços na Modalidade Parcelex. Caso opte por oferecer aos seus Usuários a Modalidade Parcelex, a Clínica estará subordinada, sem restrições, a todas as normas e condições deste Termos de Uso e quaisquer outras condições e regras operacionais e de segurança a serem instituídas pela Parcelex, pela Instituição Financeira, conforme definida abaixo, e/ou pelo Banco Central do Brasil, devendo observá-las e respeitá-las integralmente.

A Clínica está ciente de que a Parcelex atua como mera intermediadora de pagamentos entre a , a Dr. Cash e  os Usuários, não sendo a Parcelex uma instituição financeira ou prestadora de serviços financeiros. 

Caso haja indício de ilicitude, fraude ou violação aos Termos de Uso por parte da Clínica, a Parcelex poderá solicitar à Dr. Cash a realização de qualquer pagamento ou movimentação em favor da Clínica, até que a situação seja esclarecida.

2. DO PAGAMENTO DAS TRANSAÇÕES 

O pagamento dos Serviços pela Modalidade Parcelex será realizado pelos Usuários mediante a contratação de uma Cédula de Crédito Bancário a ser emitida pelo Usuário em favor da  instituição financeira parceira da Parcelex (“Instituição Financeira”). 

Uma vez realizada a opção do Usuário pela Modalidade Parcelex por meio da Plataforma, a Instituição Financeira, por meio da Parcelex, efetuará o pagamento à Dr. Cash, conforme fluxo abaixo: 

A Dr. Cash realizará o repasse do valor à Clínica até o 31º (trigésimo primeiro dia) dias da data de disponibilização e aprovação da Nota Fiscal pela Clínica e desde que a Clínica comprove o cumprimento/realização substancial do procedimento contratado.

Enquanto a Parcelex e/ou a Instituição Financeira não realizar o pagamento do valor do crédito à Dr. Cash, esta última fica desobrigada de realizar qualquer repasse e/ou pagamento à Clínica, mediante simples comunicação à Clínica.

Na hipótese de a data prevista para o crédito do valor da Transação ser considerada feriado ou um dia de não funcionamento bancário na praça de compensação da conta bancária da Clínica, o pagamento será realizado no primeiro dia útil subsequente.

A Clínica não poderá ceder eventuais créditos que detenha em virtude deste Contrato sem a prévia e escrita autorização da Parcelex, sob pena de ineficácia da cessão, para todos os fins legais, devendo, neste caso, a Parcelex comunicar imediatamente a Dr. Cash.

3. DA RESPONSABILIDADE DA CLÍNICA

A Clínica declara e garante que será integralmente responsável pela veracidade, precisão e conformidade das informações e detalhes que vier a apresentar aos Usuários, bem como pela prestação do serviço de acordo com os termos e condições informados, sendo a Clínica a única responsável pela qualidade, quantidade, segurança, adequação, preço, prazo, entrega, funcionalidade e garantias dos Serviços. 

A Clínica deverá, sempre que necessário, esclarecer aos Usuários que a Parcelex é uma empresa prestadora de serviços de facilitação de pagamentos, não tendo qualquer responsabilidade sobre os Serviços.

A Clínica deve cumprir suas obrigações legais e contratuais decorrentes da prestação dos Serviços, zelando pela sua alta qualidade, bem como pela segurança e satisfação dos Usuários, sendo o único e exclusivo responsável por solucionar, diretamente com os Usuários, toda e qualquer eventual controvérsia referente aos Serviços.

A Parcelex e a Dr. Cash não serão responsabilizadas por quaisquer irregularidades relacionadas à prestação dos Serviços aos Usuários, inclusive e em especial aquelas relacionadas à legislação consumerista. 

A Clínica se compromete a manter a Parcelex e a Dr. Cash indenes de toda e qualquer perda sofrida, decorrente das situações elencadas abaixo, sem restrição de valor ou restrição temporal: 

1. o inadimplemento de qualquer obrigação assumida pela Clínica em favor do Usuário;

2.  quaisquer passivos, atos, fatos, omissões ou contingências de qualquer natureza, cujo fato gerador seja relacionado à relação existente entre a Clínica e os Usuários; 

1. quaisquer atos de má-fé e/ou fraude praticados na elaboração e prestação dos Serviços .

Fica expressamente consignado e conhecido pela Clínica que o Parceiro, no que diz respeito ao uso da Modalidade Parcelex, é responsável exclusivamente pelo repasse do crédito intermediado pela Parcelex junto à instituição financeira e pela disponibilização da plataforma de tecnologia, não sendo responsável por qualquer outro ato.

4. DAS DEMANDAS DE TERCEIROS 

Havendo qualquer demanda judicial ou extrajudicial instaurada pelos Usuários em face da Parcelex e/ou da Dr. Cash e que tenham como fato gerador a relação entre o Usuário e a Clínica (“Demandas de Terceiros”), inclusive aquelas que tratem do cancelamento total ou parcial dos serviços por força dos termos e condições da própria Clínica, tratadas pela Cláusula quinta abaixo, iniciada a qualquer tempo, a Clínica se obriga a assumir de imediato a responsabilidade pelas obrigações exigidas ou reivindicadas nas Demandas de Terceiros, isentando a Parcelex e a Dr. Cash de qualquer responsabilidade. Neste caso, poderão a Parcelex e a Dr. Cash requerer a citação da Clínica para assumir o polo passivo na lide, hipótese em que a Clínica deverá indenizar integralmente a Parcelex e a Dr. Cash por quaisquer valores que já tenham sido despendidos em virtude da Demanda de Terceiro, bem como a prestar garantia e/ou adiantar pagamentos a serem efetuados pela Parcelex, em razão de eventuais condenações, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a contar da solicitação pela Parcelex e/ou pela Dr Cash.

A Clínica desde já autoriza expressamente que a Dr. Cash, a pedido e em favor da Parcelex, desconte eventuais valores devidos a si para fazer face aos valores suportados pela Parcelex e/ou pela Dr. Cash em razão das Demandas de Terceiros. Além de eventuais condenações, os valores que ensejarão restituição por parte da Clínica à Parcelex e à Dr. Cash incluem despesas relacionadas ao atendimento de ofícios judiciais, bloqueios, penhoras, honorários advocatícios e custas judiciais. 

A Clínica compromete-se a ressarcir a Parcelex e a Dr. Cash, de todo e qualquer prejuízo por ela sofrido, em virtude de atos por ele praticados.

A Parcelex poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, com o intuito de minimizar riscos de falhas humanas ou o uso indevido da Plataforma, impor limites e/ou restrições de compra aos usuários.

A Clínica está ciente de que se atingir ou ultrapassar os índices de contestação de transações, conforme os limites estabelecidos pela Parcelex, a Parcelex poderá suspender temporariamente ou de forma definitiva o uso da Plataforma e não efetivar novas transações, bloqueando os acessos tecnológicos da Clínica.

Caso haja indício de ilicitude, fraude ou violação aos Termos de Uso por parte da Clínica, a Parcelex poderá solicitar à Dr. Cash a suspensão da realização de qualquer pagamento ou movimentação, até que se esclareça a situação.

5. CONTESTAÇÃO DAS TRANSAÇÕES

A Parcelex se resguarda o direito de   obstar o repasse do crédito de transações para  a Clínica, quando houver contestação, “chargeback” ou qualquer outra hipótese de estorno das transações realizadas pelos Usuários ou, ainda, se forem verificados indícios de que a prestação dos Serviços ou a transação pelo Usuário seria irregular, viciada ou de qualquer maneira viole os Termos de Uso, os Termos e Condições de Uso do Usuário ou a legislação aplicável. 

Neste caso, a Clínica (i) será responsável pelo reembolso à Parcelex do valor correspondente à transação contestada; (ii) prestará à Parcelex e/ou à Dr. Cash toda e qualquer informação necessária ao processamento e eventual realização do reembolso; e (iii) deverá arcar com os custos da transação e da contestação e o valor já despendido pela Parcelex e/ou pela Dr. Cash. 

Os valores contestados ou estornados poderão, inclusive, ser compensados por eventuais créditos devidos pela Parcelex e/ou pela  Dr. Cash   à Clínica.

Caso a Clínica opte por afastar a contestação suscitada pelo Usuário, a Clínica deverá encaminhar toda a documentação pertinente dentro de 10 (dez) dias a contar da ciência do procedimento de contestação, sendo que a decisão final pela contestação será da Parcelex . . 

Para fins deste Termos de Uso, “Chargeback” significa o procedimento de contestação de débito pelo qual um Usuário não reconhece e/ou contesta, junto à Parcelex, uma despesa e/ou compra efetuada na Modalidade Parcelex. 

A Clínica deverá prestar à Parcelex e à Dr. Cash as informações necessárias ao adequado tratamento das transações contestadas, conforme aplicável, nos prazos abaixo: 

(i) Ouvidoria: 3 (três) dias úteis; 

(ii) Banco Central: 3 (três) dias úteis; 

(iii) Procon: 3 (três) dias úteis; 

(iv) SAC: 3 (três) dias úteis; 

(v) Reclame Aqui: 3 (três) dias úteis; 

(vi) Consumidor.org: 3 (três) dias úteis; e 

(vii) Redes Sociais: 3 (três) dias úteis.

6. CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS     

Caso, em conformidade com os termos e condições da Clínica e a natureza dos Serviços prestados, o Usuário realize o cancelamento, total ou parcial, da contratação, a Clínica deverá informar imediatamente a Parcelex para que sejam cessadas as cobranças ao Usuário ou para que o Usuário seja reembolsado, se aplicável. Havendo impasse entre a Clínica e o Usuário sobre o cancelamento dos Serviços, a Clínica deverá manter a Parcelex ciente da controvérsia.

A Clínica é inteiramente responsável pelo processo de cancelamento ou interrupção dos Serviços realizado em conformidade com seus próprios termos e condições de uso. Sempre que solicitada, a Clínica se compromete a prestar esclarecimentos sobre seus termos e condições de uso e cooperar com a Parcelex no atendimento do Usuário. Havendo qualquer impasse entre a Clínica e o Usuário em relação a cancelamentos parciais ou totais, a Parcelex poderá solicitar à Dr. Cash que interrompa os repasses devidos à Clínica no montante controverso até que seja solucionada a controvérsia.

Na hipótese de cancelamento parcial ou total, caso o repasse dos recursos já tenha sido feito, a Clínica deverá, dentro de 30 (trinta) dias corridos, efetuar a restituição parcial ou total dos valores corrigida monetariamente pelo IPCA-IBGE. Fica a Parcelex desde já autorizada a reter outros valores devidos à Clínica para fazer jus às restituições.

A Clínica a se compromete a manter indene a Parcelex por toda e qualquer reclamação ou demanda que venha a ser realizada pelos Usuários em virtude do processo de cancelamento total ou parcial dos Serviços, sendo que qualquer discussão neste sentido será tratada como Demanda de Terceiro, estando sujeita aos procedimentos da cláusula terceira acima. 

Caso o Usuário comunique a Clínica sobre o cancelamento ou interrupção dos Serviços e a Clínica não realize imediata comunicação à Parcelex, a Clínica deverá ressarcir a Parcelex por toda e qualquer despesa relacionada à cobrança do Usuário, inclusive eventual condenação da Parcelex, no âmbito judicial ou extrajudicial, pela cobrança indevida do Usuário. 

7. COMUNICAÇÃO

A comunicação entre a Clínica e a Parcelex será realizada pelas ferramentas disponíveis na Plataforma. A Clínica terá acesso direto à Parcelex pelos canais de atendimento, por email e por WhatsApp, que podem ser encontrados no site em www.parcelex.com.br. 

8. DURAÇÃO E FINALIZAÇÃO

O acesso à Plataforma é concedido a Clínica por prazo indeterminado. À Parcelex é facultado suspender ou interromper unilateralmente, a qualquer momento e sem necessidade de prévio aviso, o acesso à Plataforma, sem que qualquer indenização seja devida a Clínica.

9. MANUTENÇÃO DA PLATAFORMA

A Parcelex não se responsabiliza por qualquer dano direto ou indireto ocasionado por eventos de terceiros, como ataque de hackers, falhas no sistema, no servidor ou na conexão à internet, inclusive por ações de softwares maliciosos como vírus, cavalos de Tróia, e outros que possam, de algum modo, danificar o equipamento ou a conexão da Clínica em decorrência do acesso, utilização ou navegação na Plataforma, bem como a transferência de dados, arquivos, imagens, fotografias, textos, logotipos, gráficos, áudios ou vídeos contidos neste.

A Parcelex envida seus esforços para a disponibilidade contínua e permanente da Plataforma da Parcelex. No entanto, pode ocorrer, eventualmente, alguma indisponibilidade temporária decorrente de manutenção necessária ou mesmo gerada por motivo de força maior, como desastres naturais, falhas ou colapsos nos sistemas centrais de comunicação e acesso à Internet ou fatos de terceiro que fogem de sua esfera de vigilância e responsabilidade.

Se isso ocorrer, a Parcelex fará o que estiver ao seu alcance para restabelecer o acesso à Plataforma o mais breve possível, dentro das limitações técnicas de seus serviços e serviços de terceiros.

A Clínica renuncia a qualquer direito de pleitear indenização ou reparação de danos em caso de a Plataforma da Parcelex permanecer fora do ar, independente da motivação.

10. DISPOSIÇÕES GERAIS

A Parcelex reserva-se ao direito de alterar o presente Termos de Uso e demais regras e critérios estabelecidos, não cabendo nenhum aviso prévio a Clínica.

Caso alguma disposição destes Termos de Uso seja julgada inaplicável ou sem efeito, o restante do documento continua a viger, sem a necessidade de medida judicial que declare tal assertiva.

Os Termos de Uso aqui descritos são interpretados segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o Foro Central da Comarca de São Paulo/SP para dirimir qualquer litígio ou controvérsia envolvendo o presente documento, salvo ressalva específica de competência pessoal, territorial ou funcional pela legislação aplicável.